Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 208/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre o contrato de parceria nos serviços prestados por oficinas de reparação de veículos automotivos.
Apresentação
03 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
UNIÃO