Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 208/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 180, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir a qualificadora de receptação de veículos furtados e transportados para outro Estado ou para o exterior.
Apresentação
04 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PL