Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2079/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para atualizar o limite de valor na aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) por pessoas com deficiência.
Apresentação
29 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS