Câmara dos DeputadosAguardando Chancela e Publicação do Despacho
PL 2078/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre o Desenvolvimento Psicossocial Continuado da Pessoa Adulta com Transtorno do Espectro Autista.
Apresentação
29 de abril de 2026
Casa
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