Câmara dos DeputadosAguardando Chancela e Publicação do Despacho
PL 2077/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para instituir o Regime de Urgência Investigativa em crimes hediondos, autorizar medidas cautelares excepcionais em situações de risco iminente e dar outras providências.
Apresentação
29 de abril de 2026
Casa
Câmara
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1
Temas
8
PSD