Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2074/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para vedar a publicidade, a propaganda, o patrocínio e a cessão de direitos de uso do nome relacionados à exploração de apostas de quota fixa.
Apresentação
29 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO