Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 2073/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.
Apresentação
27 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
PODE