Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2072/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera os artigos 155 e 157 do decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para aumentar as penas dos crimes de roubo e furto de telefones celulares.
Apresentação
27 de maio de 2024
Casa
Câmara
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1
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7
PL