Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2072/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para vedar a equiparação à prestação direta, sem licitação, a prestação dos serviços públicos de saneamento básico em determinado município realizado por entidade que integre a administração de outro ente federativo e dá outras providências.
Apresentação
20 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
NOVO