Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
PL 2071/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.171, de 17 de Janeiro de 1991.
Apresentação
29 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
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8
PL