Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2071/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 9º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para exigir dos candidatos prazo de domicílio eleitoral e filiação a partido político de pelo menos um ano antes das eleições.
Apresentação
27 de maio de 2024
Casa
Câmara
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5
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8
