Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2071/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a proibição e penalização de estabelecimentos comerciais que realizem propaganda de vendas de produtos similares a chocolate como se fossem chocolate, e dá outras providências.
Apresentação
20 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL