Câmara dos DeputadosArquivada
PL 2070/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei n. 10820, de 17 de dezembro de 2003; Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Apresentação
05 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP