Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 2070/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Cria o Estatuto do Animal Doméstico e dá outras providências.
Apresentação
20 de abril de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
