Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 207/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.340 dee 2006.
Apresentação
03 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.340 dee 2006.
UNIÃO