Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 207/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 25, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reconhecer a legítima defesa em caso de invasão domiciliar.
Apresentação
04 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
Autor
Partidos envolvidos
PLFonte dos dados
Atualizado em 09/06/2026