PL 207/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Tipifica os crimes contra a inviolabilidade da intimidade e da vida privada.
Apresentação
02 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Tipifica os crimes contra a inviolabilidade da intimidade e da vida privada.
