Câmara dos DeputadosAguardando Chancela e Publicação do Despacho
PL 2069/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de pontos de recarga para veículos elétricos em postos de combustíveis, com prioridade em rodovias, e sobre a facilitação de pagamento por meio digital.
Apresentação
29 de abril de 2026
Casa
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