Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2068/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Eleva as balizas penais do delito de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios, constante no art. 272 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), bem como promove a sua inclusão no rol dos crimes hediondos (Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990)
Apresentação
29 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD