Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
PL 2067/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o Fundo Nacional de Transição Tecnológica (FNTT), cria a Contribuição sobre Automação e Inteligência Artificial (CAIA) e estabelece mecanismos de proteção aos trabalhadores deslocados por tecnologias de automação e inteligência artificial.
Apresentação
29 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PV