Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2066/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Proíbe a realização de ligações e o envio de mensagens automatizadas de telemarketing e dá outras providências.
Apresentação
27 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSDB