Câmara dos DeputadosDevolvida ao(à) Autor(a)
PL 2065/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para obrigar a divulgação de incidentes de segurança de dados pessoais em veículos de comunicação social.
Apresentação
20 de abril de 2023
Casa
Câmara
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1
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8
PDT