Câmara dos DeputadosAguardando Chancela e Publicação do Despacho
PL 2064/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a integração dos estados e do Distrito Federal ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (SINESP), institui o Padrão Nacional Mínimo do Boletim de Ocorrência e prevê a identificação de mulheres com deficiência nos registros de ocorrências policiais.
Apresentação
29 de abril de 2026
Casa
Câmara
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1
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8
