Câmara dos DeputadosDevolvida ao(à) Autor(a)
PL 2063/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera as Leis nºs 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais.
Apresentação
20 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD