Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2061/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera as Leis nº 13.146, de 6 de julho de 2015 e nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre o direito ao uso, pelo estudante com necessidades complexas de comunicação, de recursos de Comunicação Aumentativa e Alternativa no processo de aprendizagem, em todos os níveis e modalidades de ensino.
Apresentação
05 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS