Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2061/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.636 de 1998.
Apresentação
20 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.636 de 1998.
PSD