Câmara dos DeputadosAguardando Chancela e Publicação do Despacho
PL 2057/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para estabelecer a contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.
Apresentação
28 de abril de 2026
Casa
Câmara
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1
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8
PSD