Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2057/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013, para autorizar o bloqueio administrativo, pelo delegado de polícia, de conta bancária utilizada em estelionato.
Apresentação
27 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO