Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2057/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece a imprescritibilidade das ações para reconhecimento de direito a recursos depositados em cadernetas de poupança.
Apresentação
20 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
UNIÃO