Câmara dos DeputadosAguardando Chancela e Publicação do Despacho
PL 2056/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação da cor predominante, por extenso ou código de simbologia tátil/visual, nas etiquetas de produtos têxteis e de vestuário comercializados no Brasil.
Apresentação
28 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
