Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 2056/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a destinação de bens imóveis de origem ilícita, localizados em áreas de favelas e periferias, recuperados pelo Poder Público, para fins sociais, culturais, esportivos e de fortalecimento institucional do Estado, institui o Programa Justiça Restaurativa Territorial, e dá outras providências.
Apresentação
05 de maio de 2025
Casa
Câmara
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1
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8
PSOL