Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 2055/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Revoga o art. 56 da Lei 15.042, de 11 de dezembro de 2024.
Apresentação
05 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD