Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 2054/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer medida de proteção à ofendida, e dá outras providências.
Apresentação
20 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL