Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
PL 2050/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Regulamenta dispositivos das Leis nº 10.486, de 4 de julho de 2002, e nº 11.134, de 15 de julho de 2005, assegura direitos remuneratórios e previdenciários aos policiais militares e bombeiros militares oriundos do antigo Distrito Federal, e dá outras providências.
Apresentação
28 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSDB