Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 2050/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 2° da Lei n° 13.260, de março de 2016 abrangendo o conceito de ato terrorista.
Apresentação
20 de abril de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS