Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 205/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o § 2º do art. 122 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para vedar a concessão de saída temporária aos reincidentes e aos condenados por crime hediondo.
Apresentação
07 de fevereiro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PSD