Câmara dos DeputadosAguardando Chancela e Publicação do Despacho
PL 2049/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre diretrizes voltadas ao atendimento e à inclusão da pessoa com Transtorno do Espectro Autista na vida adulta.
Apresentação
28 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS