Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 2049/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 161 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940, e o art. 1º da Lei n° 8.072. de 25 de julho de 1990, para prever esbulho possessório com fins políticos e enquadrá-lo no rol dos crimes hediondos, e dá outras providências.
Apresentação
20 de abril de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS