PL 2048/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera as Leis nº 4.117 de 1962, 12.485 de 2011 e 12.965 de 2014.
Apresentação
20 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera as Leis nº 4.117 de 1962, 12.485 de 2011 e 12.965 de 2014.
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