Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2047/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para vedar que pessoas condenadas por crimes praticados contra integrantes de sua própria família sejam beneficiárias de herança, disposições testamentárias ou doações gratuitas.
Apresentação
28 de abril de 2026
Casa
Câmara
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8
PT