Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 2047/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o reconhecimento da qualidade de segurada especial da mulher.
Apresentação
20 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS