Câmara dos DeputadosAguardando Chancela e Publicação do Despacho
PL 2045/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Apresentação
28 de abril de 2026
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