Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2044/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
Apresentação
28 de abril de 2026
Casa
Câmara
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7
