Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2044/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera as Leis nº 5.478 de 1968, 13.105 de 2015 e 10.406 de 2002.
Apresentação
19 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO