Câmara dos DeputadosAg. Análise de Inconstitucionalidade
PL 2043/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Confere segurança jurídica ao setor de autoarmazenamento ao estabelecer que o self storage, por consistir em locação de espaço, não está sujeito ao Imposto sobre Serviços (ISS).
Apresentação
28 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
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