Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2043/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o art. 20-A à Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências, para dispor sobre a obrigatoriedade de oferecer salas de descanso aos profissionais de enfermagem.
Apresentação
19 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT