Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2040/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a restrição do uso de aeronaves, tripuladas ou não, em operações policiais com foco na proteção da vida, dos direitos fundamentais e da integridade das populações residentes nas áreas afetadas.
Apresentação
30 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSOL