Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2040/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Revoga o inciso III do art. 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que estabelece o interstício mínimo de 24 meses entre dois contratos celebrados para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
Apresentação
24 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB