Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 204/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o art. 1.704-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de dispor sobre o prazo da obrigação alimentar entre cônjuges.
Apresentação
03 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD