Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 204/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre os tratamentos de hormonioterapia, e cirurgia de redesignação sexual.
Apresentação
02 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
4
Temas
8
REPUBLICANOS
UNIÃO
PSDB